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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Maio de 2011 - 13:00
Recursos especiais. Ação cautelar de exibição de documentos societários.
Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2023 - 09:33
Serei sócio minoritário, como posso me proteger?
Entenda o que deve ser negociado para sua entrada na sociedade, proteção e formas de que seus direitos sejam preservados, tendo em vista sócios majoritários.
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Março de 2014 - 13:10
A maioridade penal é cláusula pétrea cara-pálida: chega de hipocrisia e ignorância!
Segundo a Agência Senado, "o recente assassinato de uma adolescente de 14 anos em Brasília pelo namorado prestes a completar 18 anos levou senadores a voltar a defender, em Plenário, mudanças na maioridade penal. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia recebido a visita de Joselito Dias e Rosemari Dias, pais da jovem morta, Yorraly Ferreira Dias. O assassino filmou o crime e divulgou o vídeo entre amigos por meio de um aplicativo de troca de mensagens. A principal proposta de mudança na maioridade é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de a Justiça aplicar a adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro penas impostas hoje somente a adultos. A PEC foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas vai a votação em Plenário, depois de apresentação de recurso
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